“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo37 de 05/12/2012
Art. 1º - – O artigo 52-A da Constituição Estadual fica acrescido do seguinte parágrafo: "Artigo 52-A –.............................................................................................................................................................................................................. § 4º – No caso das Universidades Públicas Estaduais e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, incumbe, respectivamente, aos próprios Reitores e ao Presidente, efetivar, anualmente e no que couber, o disposto no ‘caput’ deste artigo." (NR)...
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo15 de 15/05/2002
Art. 1º - O artigo 14 da Constituição do Estado fica acrescido dos seguintes parágrafos 10 e 11: "Artigo 14 - ...................................................... ................................................................... § 10 - No caso de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras, votos e manifestações verbais ou escritas de deputado em razão de sua atividade parlamentar, impende-se o arquivamento de inquérito policial e o imediato não-conhecimento de ação civil ou penal promovida com inobservância deste direito do Poder Legislativo, independentemente de
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais103 de 20/12/2019
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro97 de 25/10/2023
Art. 1º - O § 2°do art. 209 da Constituição do Estado passa a viger com a seguinte redação e fica acrescido dos §§ 9º, 10, 11 e 12: "Art. 209. ... §2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (...) §9º...
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais47 de 27/12/2000
Art. 2º - – O art. 199 da Constituição do Estado de Minas Gerais fica acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º, passando o seu parágrafo único a § 3º: "Art. 199 – (...) § 1º – O Estado destinará dotações e recursos à operacionalização e à manutenção das atividades necessárias à total implantação e desenvolvimento da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG – e da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES -, no valor de, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita orçamentária corrente ordinária do Estado, repassados em parcelas mensais equivalentes a um doze avos do ...
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro12 de 18/08/1999
CRIA A PROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo35 de 03/04/2012
Art. 1º - – Os §§ 2º a 5º do artigo 140 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 140 –............................................................. § 1º – ........................................................................ § 2º – No desempenho da atividade de polícia judiciária, instrumental à propositura de ações penais, a Polícia Civil exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica. § 3º – Aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária. § 4º – O ingresso na ca...
- Emenda Constitucional Estadual de São Paulo26 de 15/12/2008
Art. 1º - O inciso VII do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo180 - ......................................................................................................... VII - as áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter sua destinação, fim e objetivos originariamente alterados, exceto quando a alteração da destinação tiver como finalidade a regularização de: loteamentos, cujas áreas verdes ou institucionais estejam total ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social d...