“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais20.041 de 08/03/2012
Declara de utilidade pública a União de Congados e Moçambiques de Monte Alegre de Minas – Ucommam –, com sede no Município de Monte Alegre de Minas. O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais25.265 de 29/05/2025
Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
Lei Estadual de Minas Gerais12.630 de 06/10/1997
Declara de utilidade pública a Associação Milton Campos para Desenvolvimento e Assistência a Vocações de Bem Dotados - ADAV - , com sede no Município de Ibirité. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais12.697 de 18/12/1997
Declara de utilidade pública a entidade Comissões Associadas do Meio Ambiente e Sociedade Central de Minas Gerais - COMAMAS -, com sede no Município de Contagem. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais21.284 de 02/06/2014
Dispõe sobre a validade de diploma e certificado de curso ou programa a distância no âmbito da administração pública do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Decreto Estadual de São Paulo68.066 de 09/11/2023
Art. 1º, XVI - a área objeto do cadastro n° CD-SP0000147-238.269-000-D02/009_A e de sua respectiva planta está localizada entre as estacas 952+18,347m e 954+9,540m, equivalentes aos km 257+582,789m e 257+613,982m, do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-147, no sentido de Anhembi a bofete, no Município de Bofete, Comarca de Porangaba, e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice EBRAP-00651, com -23°05'46,726" de latitude, -48°15'27,297 de longitude e 519,48m altitude, e pelos segmentos EBRA-P-00651 - EBRA-P-00652, com azimut...
Lei Estadual de Minas Gerais22.062 de 20/04/2016
Art. 1º, III - o vencimento dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola e de Secretário de Escola e o subsídio do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar.
Lei Estadual de Minas Gerais16.306 de 07/08/2006
Art. 6º, §2º - Nos casos de descumprimento das normas que disciplinam as relações da empresa beneficiária com o Fundo, serão aplicadas pelo órgão gestor e executor, conforme definido em regulamento, sanções como multa e juros moratórios, suspensão ou cancelamento de parcelas a liberar e exigibilidade imediata da dívida, sem prejuízo das penalidades cíveis, penais e administrativas cabíveis.