“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual
- Lei Estadual de Minas Gerais18.933 de 02/06/2010
Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres Rurais do Córrego dos Ferreiras e Adjacências - Amurcofe -, com sede no Município de Santa Bárbara do Leste. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
- Lei Estadual de Minas Gerais5.661 de 29/04/1971
Art. 1º - O artigo 1º da Lei n. 4.172, de 12 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo da União uma área de terreno, de propriedade do Estado de Minas Gerais, medindo 105.757,50 m² (cento e cinco mil, setecentos e cinqüenta e sete metros e cinqüenta decímetros quadrados), situada na Capital do Estado, no Bairro da Gameleira, onde se acha construído o Centro Regional de Pesquisas Educacionais "João Pinheiro". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as auto...
- Lei Estadual de Minas Gerais20.989 de 22/11/2013
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária e do Produtor Rural dos Ferreiras, com sede no Município de Capela Nova. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL de JUSTIÇA, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
- Lei Estadual de Minas Gerais11.398 de 06/01/1994
Art. 3º, §2º - – Os retornos, até o limite total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), relativos a principal, encargos e resultantes de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias de caixa, serão, até o exercício fiscal de 2000, transferidos e incorporados ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – Funderur –, criado pela Lei nº 11.744, de 16 de janeiro de 1995, de forma escalonada e definida em regulamento, e serão destinados a ações de combate à seca no Norte de Minas e nos vales do ...
- Lei Estadual de Minas Gerais9.005 de 01/11/1985
Dá a denominação de Presidente Tancredo Neves ao trecho da estrada que liga os Municípios de Boa Esperança e Ilicínea. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
- Lei Estadual de Minas Gerais19.869 de 07/12/2011
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Agricultores Familiar do Bairro Caolim, com sede no Município de Carandaí. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
- Lei Estadual de Minas Gerais12.051 de 29/12/1995
Art. 3º - As políticas, as ações e os programas estabelecidos no PMDI serão implementados com a participação de órgãos e entidades da administração pública estadual, e suas atividades, executadas em parceria com os municípios e a iniciativa privada.
- Lei Estadual de Minas Gerais24.444 de 18/09/2023
Determina a utilização preferencial de areia descartada de fundição nas obras públicas de construção e conservação de rodovias e de cobertura de aterros sanitários no Estado. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...