“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo14.005 de 29/03/2010
Art. 2º - O artigo 3º da Lei nº 9.893, de 15 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 3º - O disposto nos artigos 1º e 2º aplica-se às leis complementares e às leis ordinárias promulgadas nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 28 da Constituição do Estado." (NR)...
Lei Estadual de Minas Gerais19.984 de 28/12/2011
Art. 1º, II - imóvel com área de 352m² (trezentos e cinquenta e dois metros quadrados), registrado sob o nº 6.477, a fls. 280 e 281 do Livro 3-G.
Lei Estadual de Minas Gerais8.035 de 04/09/1981
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter, por doação ao Município de São Tiago, a área de terreno com 2.000m² (dois mil metros quadrados), situada na Cidade de São Tiago, à Rua São José, confrontando, pela direita, com propriedade de Joaquim Aleluia Mendes; pela esquerda, e pelos fundos com propriedade de Francisco Gonçalves de Morais.
Lei Estadual de São Paulo15.428 de 28/05/2014
Art. 1º - Fica obrigatória a divulgação da expressão "Se beber, não dirija" em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates no âmbito do Estado de São Paulo.
Lei Estadual de São Paulo12.284 de 22/02/2006
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer como conteúdo obrigatório no ensino fundamental e médio a crítica da violência doméstica e da discriminação de raça, gênero, orientação sexual, origem ou etnia.
Lei Estadual de Minas Gerais6.397 de 19/07/1974
Art. 3º, p - Decreto-Lei nº 55, de 18.11.1966. 5.8 – Sem prejuízo da fruição, pela Sociedade, de todos os benefícios e incentivos fiscais em vigor e que venham a ser decretados, comprometem-se as Partes contratantes a que a Sociedade, dentro do que dispuserem as leis vigentes, faça com que todas as suas operações tributárias, observada a legislação tributária, tenham seus fatos geradores de imposto de Circulação de Mercadorias – ICM no território do Estado de Minas Gerais, desde que não lhe resulte em prejuízo econômico, demonstrado pela Sociedade. ARTIGO 6º Obrigações das Partes 6.1 – Obrigações do Es...
Lei Estadual de Minas Gerais23.705 de 14/12/2020
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a...
Lei Estadual de Minas Gerais15.902 de 12/12/2005
Dá denominação à estrada que liga os Municípios de Nova Serrana e Perdigão. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...