Lei Estadual de São Paulo nº 15.428 de 28 de maio de 2014

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica obrigatória a divulgação da expressão "Se beber, não dirija" em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates no âmbito do Estado de São Paulo.

Parágrafo único

- A expressão citada no "caput" deste artigo deve ser impressa em local visível e com destaque, utilizando-se de cor diferenciada do restante do texto.

Art. 2º

Vetado.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.