“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais39.426 de 05/02/1998
Art. 6º, I - analisar os dados e documentos apresentados, deferindo ou indeferindo os pedidos de inscrição, inclusão, alteração, renovação e cancelamento de registro cadastral;...
Lei Estadual de Minas Gerais20.244 de 12/06/2012
Declara de utilidade pública o Instituto de Promoção Artística, Cultural e de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais – Ipacdemg –, com sede no Município de Teófilo Otôni. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais14.366 de 19/07/2002
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, o seguinte § 22: "Art. 12- ....................... § 22 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstas em regulamento e mediante dados fornecidos pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelas companhias de energia elétrica com atuação no Estado, a reduzir a carga tributária para até 12%(doze por cento) nas operações com energia elétrica destinadas a atividades de irrigação desenvolvidas por produtores rurais"...
Lei Estadual de Minas Gerais16.002 de 07/03/2006
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Praia e Quintas Coloniais - Ascomp -, com sede no Município de Contagem. O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais19.157 de 21/09/2010
Declara de utilidade pública a Associação e Casa de Recuperação O Pequeno Rebanho, com sede no Município de Paraopeba. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais19.130 de 15/09/2010
Declara de utilidade pública a Casa de Idosos e Deficientes Tarefa Amor, com sede no Município de Belo Horizonte. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais657 de 20/11/1950
Art. 2º - Além dos funcionários, poderão ser admitidos extranumerários, pessoal para obras e pessoal assalariado, este para funções subalternas, cujo pagamento correrá por conta de dotação orçamentária própria ou dos créditos a que se referem os artigos 6º e 8º da lei 272, de 13 de novembro de 1948.
Lei Estadual de Minas Gerais12.084 de 12/01/1996
Art. 4º, III - livre circulação e expressão dos dirigentes dos grêmios estudantis e das entidades representativas de estudantes, de âmbito municipal, estadual, regional ou nacional.