“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual
- Lei Estadual de Minas Gerais12.996 de 30/07/1998
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, situado no Município de Rio Casca, constituído de terreno urbano com área de 305,61m² (trezentos e cinco vírgula sessenta e um metros quadrados), registrado sob o nº 654, a fls.58 do livro 3-D, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Casca, por imóvel de propriedade de Carlos Henrique Lucarelli, situado no Município de Rio Casca, constituído de terreno urbano com área de 1.242,51m² (mil duzentos e quarenta e dois ví...
- Lei Estadual de Minas Gerais92 de 23/12/1947
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$187.670,00 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e setenta cruzeiros), para pagamento à firma "Otis Elevator Company" proveniente de serviços prestados àquela Secretaria, relativos à reforma dos elevadores. (Vide Lei nº 334, de 24/12/1948.)...
- Lei Estadual de Minas Gerais22.590 de 18/07/2017
Art. 1º - – Fica desafetado o trecho da Rodovia AMG-2980, com extensão de 650m (seiscentos e cinquenta metros), compreendido ente o Km 2,85 e o Km 3,50, no Município de Muriaé.
- Lei Estadual de Minas Gerais20.799 de 25/07/2013
Art. 1º - – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Dores do Indaiá imóvel com área de 353.400m² (trezentos e cinquenta e três mil e quatrocentos metros quadrados), situado no lugar denominado Campo de Aviação, naquele Município, registrado sob o nº 12.070, às fls. 31 do Livro 3-BB, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá.
- Lei Estadual de Minas Gerais15.730 de 09/09/2005
Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Paz e Amor VII, com sede no Município de Pedro Leopoldo. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
- Decreto Estadual de São Paulo68.580 de 05/06/2024
Art. 1º, VII - área 7 - conforme as plantas cadastrais de-SP0000304-208.219-630-D03/001 e de-SP0000304-208.219-630-D03/002, a área, que consta pertencer a Maria Regina Alves Barbosa, Paulo José Alves Barbosa e/ou outros, situa-se entre as estacas 211+803,46m e 213+504,60m, entre os km 211+800m e 213+500m, do lado esquerdo da Rodovia Geraldo de Barros, SP-304, pista leste, no sentido de Piracicaba, no Município e Comarca de São Pedro, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, distante 14,73m do eixo da pista existente na perpendicular ...
- Lei Estadual de Minas Gerais16.503 de 21/12/2006
Declara de utilidade pública o Instituto Educacional e Afins Ágape - Ieaa -, com sede no Município de Sete Lagoas. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
- Lei Estadual de Minas Gerais2.831 de 21/02/1963
Altera disposições das Leis ns. 2.600, de 5 de janeiro de 1962, que concede estímulos para incrementar a produção hortigranjeira; 133, de 28 de dezembro de 1947, que extingue o imposto de exploração agrícola e industrial e dispõe quanto ao imposto sobre vendas e consignações; e 1.858, de 29 de dezembro de 1958, que modifica disposições legais sobre imposto e taxas estaduais. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...