Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.590 de 18 de julho de 2017
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé a área correspondente. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
– Fica desafetado o trecho da Rodovia AMG-2980, com extensão de 650m (seiscentos e cinquenta metros), compreendido ente o Km 2,85 e o Km 3,50, no Município de Muriaé.
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Muriaé a área correspondente ao trecho de rodovia de que trata o art. 1º.
– A área a que se refere o caput integrará o perímetro urbano do Município de Muriaé e destina-se à instalação de via urbana.
– A área objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL