Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.590 de 18 de julho de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Muriaé a área correspondente ao trecho de rodovia de que trata o art. 1º.
Parágrafo único
– A área a que se refere o caput integrará o perímetro urbano do Município de Muriaé e destina-se à instalação de via urbana.