“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo10.555 de 05/06/2000
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Criação de Centros de Educação Musical no Estado de São Paulo, cujo objetivo será a implantação de escolas de educação musical, para promover o ensino de música vocal e instrumental nos Municípios do Estado.
Lei Estadual de Minas Gerais11.838 de 11/07/1995
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Bela Vista - Bairro Recanto da Lagoa e Bairro Novo, com sede no Município de Pará de Minas. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Decreto Estadual de Minas Gerais184 de 09/06/2015
Art. 2º, VI - do convênio n.º 146, firmado em 29 de março de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$833.048,97 (oitocentos e trinta e três mil quarenta e oito reais e noventa e sete centavos);...
Decreto Estadual de Minas Gerais6.720 de 05/05/2011
Art. 2º - Para atender ao disposto no art.1º, serão utilizados recursos provenientes do Tesouro Ordinário, no valor de R$ 42.889.000,00 (quarenta e dois milhões oitocentos e oitenta e nove mil reais), e do Tesouro Vinculado, no valor de R$ 3.589.798,00 (três milhões quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e noventa e oito reais).
Lei Estadual de Minas Gerais24.085 de 04/05/2022
Art. 1º - – Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, o seguinte inciso VIII: "Art. 4º – (…) VIII – oferta de serviços permanentes de recebimento de denúncia de violência contra a mulher e de orientação de mulheres em situação de violência, mediante atendimento virtual disponível 24 horas por dia, inclusive por meio de aplicativo de mensagens, nos termos de regulamento.".
Lei Estadual de Minas Gerais1.042 de 15/12/1953
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Saúde e Assistência o crédito especial de Cr$15.070.322,50 (quinze milhões setenta mil trezentos e vinte e dois cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender ao pagamento de 50% das subvenções ordinárias atribuídas em 1952, de acordo com o disposto na lei n. 301, de 14 de dezembro de 1948 a estabelecimentos hospitalares e o restante da subvenção extraordinária concedida pelo Conselho Estadual de Saúde e Assistência.
Lei Estadual de Minas Gerais1.860 de 29/12/1958
Art. 1º - – É fixado em 871 (oitocentos e setenta e um) elementos o efetivo do Corpo de Bombeiros, o qual terá a organização constante do quadro anexo. (Vide Lei nº 2.460, de 9/10/1961.)...
Lei Estadual de Minas Gerais23.817 de 11/06/2021
Art. 1º - – Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-124 compreendido entre o Km 61,65 e o Km 62,30, com extensão de 650m (seiscentos e cinquenta metros), no Município de Senador Firmino.