“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais19.060 de 13/07/2010
Declara de utilidade pública o Centro de Promoção e Assistência Social Ana Bernardina, com sede no Município de Belo Horizonte. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais18.969 de 28/06/2010
Declara de utilidade pública a Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros de Morro Vermelho, com sede no Município de Caeté. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais30 de 22/02/1836
Art. 1º - Fica creado, na Villa da Campanha, um Hospital de Caridade, o qual gosará de todos os direitos, e prerogativas, que pelas Leis existentes, pertencem aos Estabelecimentos d’esta natureza.
Decreto Legislativo do Distrito Federal1.891 de 16/12/2011
Art. 1º - Fica homologado o Convênio ICMS 126, de 22 de outubro de 2008, que altera o Convênio ICMS 34/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas de veículos.
Lei Estadual de Minas Gerais13.471 de 18/01/2000
ITAMAR FRANCO Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves José Augusto Trópia Reis Manoel da Silva Costa Júnior ANEXO VI INCISO CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VALOR R$1,00 ------------------------------------------------------------------- INCISO: 1 1 031 02 061 099 1 147 0001 4 0 1 A 50.000,00 4 051 22 661 745 1 052 0001 5 0 1 D 50.000,00 Órgão e/ou Entidade Beneficiada: Tribunal de Justiça Objeto do Gasto: Construção de fórum. Valor: R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) Órgão(s) e/ou Entidade(s) deduzida(s): Fundo de Incentivo à Industrialização Subprojeto(s) e/ou Subativ. Deduzida(s) e/o...
Lei Estadual de Minas Gerais21.321 de 13/06/2014
Declara de utilidade pública a entidade Casa de Repouso e Tratamento Senhora Santana, com sede no Município de Brasília de Minas. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais22.609 de 20/07/2017
Art. 1º, Parágrafo Único - – (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 25.082, de 23/12/2024.) Dispositivo revogado: "Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se à construção de um ginásio poliesportivo e de um centro público de eventos." (Vide caput do art. 1º da Lei nº 25.082, de 23/12/2024.)...
Lei Estadual de Minas Gerais15.674 de 14/07/2005
Altera a Lei nº 12.836, DE 21 DE maio DE 1998, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação DE crédito com o Banco do Nordeste do Brasil S.A., para o fim que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado DE Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...