“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais12.084 de 12/01/1996
Art. 4º, III - livre circulação e expressão dos dirigentes dos grêmios estudantis e das entidades representativas de estudantes, de âmbito municipal, estadual, regional ou nacional.
Lei Estadual de Minas Gerais11.044 de 15/01/1993
Art. 1º, §1º - – Os proventos dos servidores aposentados das autarquias mencionadas nesta Lei serão recompostos na forma deste artigo e nos mesmos critérios e datas de vigência.
Lei Estadual de Minas Gerais12.588 de 24/07/1997
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação, de 18 de maio de 1997 a 31 de março de 1999, de 277 (duzentos e setenta e sete) contratos administrativos celebrados pelo Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - nos termos do artigo 22 da Lei nº 11.812, de 23 de janeiro de 1995, com o objetivo de assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo Instituto.
Lei Estadual de Minas Gerais3.280 de 11/12/1964
Art. 2º - Os cargos de Comandante e de Chefia de Seção de Assistência Médico-Hospitalar serão exercidos, respectivamente, por 1 (um) Coronel Combatente e 1 (um) Major Médico da Polícia Militar, comissionados no Corpo de Bombeiros, por onde perceberão seus vencimentos.
Lei Estadual de Minas Gerais16.207 de 10/07/2006
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores dos Bairros Vila Leopoldina e Lajinha - AMBVLL -, com sede no Município de Formiga. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL de JUSTIÇA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais16.205 de 10/07/2006
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Alto Rio Doce, com sede nesse Município. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL de JUSTIÇA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais20.735 de 20/06/2013
Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Organizações Sindicais de Rio Piracicaba, com sede no Município de Rio Piracicaba. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais3.221 de 11/10/1884
Art. 1º - São elevados: à Categoria de freguesia, com as atuais divisas, o distrito de Nossa Senhora do Carmo de Pains, termo da Formiga; à de distritos de paz, o distrito policial de São Sebastião do Monte Verde, termo do Mar de Espanha, e a povoação de São João do Matipó, traçadas as divisas pela câmara municipal da Ponte Nova.