“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais24.479 de 03/10/2023
Art. 1º - – O imóvel de que trata a Lei nº 23.925, de 16 de setembro de 2021, passa a destinar-se à instalação de abrigo para crianças e adolescentes.
Lei Estadual de Minas Gerais10.597 de 08/01/1992
Declara de utilidade pública a Associação Mineira de Pais e Amigos para Prevenção e Recuperação do Abuso de Drogas - AMPARE -,com sede no Município de Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais9.536 de 30/12/1987
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Acesita, com sede no Município de Timóteo.
Lei Estadual de Minas Gerais21.282 de 30/05/2014
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – de São João Del-Rei, com sede nesse município. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais21.636 de 30/12/2014
Declara de utilidade pública a entidade Grupo de Aprendizagem e Convivência Terra Jovem, com sede no Município de Conceição do Mato Dentro. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Decreto Estadual de São Paulo64.480 de 17/09/2019
Art. 1º, XX - ÁREA 20 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta de-SP0000333-337.362-628-D03/010, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), km 343+570m–Pista Leste, no Município e Comarca de Marília, que consta pertencer a Fundação Mariliense de Recuperação Social–Fumares e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1 de coordenadas N=7.533.663,4764 e e=600.096,1041; distante 30,81m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 17.176+9,20m, deste ponto segue em linha reta, confrontando-se com a área remanescente, no seguinte azimute...
Lei Estadual de Minas Gerais12.717 de 29/12/1997
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santo Antônio do Grama -, com sede no Município de Santo Antônio do Grama. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais17.139 de 14/11/2007
Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias próprias, no valor de R$610.000,00 (seiscentos e dez mil reais).