Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.717 de 29 de dezembro de 1997

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santo Antônio do Grama -, com sede no Município de Santo Antônio do Grama. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1997.

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santo Antônio do Grama -, com sede no Município de Santo Antônio do Grama.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

EDUARDO AZEREDO Agostinho Patrús Tarcísio Humberto Parreiras Henriques Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva