“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais6.818 de 06/07/1976
Art. 1º, III, f - de crédito pessoal, rural e industrial.
Lei Estadual de Minas Gerais16.226 de 11/07/2006
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Santa Juliana, com sede nesse Município. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL de JUSTIÇA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais16.232 de 11/07/2006
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Porto Firme, com sede nesse Município. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL de JUSTIÇA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais23.941 de 24/09/2021
Art. 13 - – Os arts. 6º e 7º da Lei nº 19.445, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º – Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino ou irregular de passageiros as seguintes sanções: I – multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs; II – remoção do veículo; III – suspensão do cadastro e cancelamento da autorização emitida pelo DER-MG, na forma de regulamento, se for o caso. § 1º – O valor da multa prevista no inciso I do caput será duplicado a partir da primeira reincidência. § 2º – A sanção prevista...
Lei Estadual de Minas Gerais18.324 de 14/08/2009
Declara DE utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores e Trabalhadores Rurais - Apat -, com sede no Município DE Tombos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado DE Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais17.536 de 11/06/2008
Declara de utilidade pública o Comitê Cidadania contra a Fome e pela Vida, com sede no Município de Ipatinga. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais18.501 de 03/11/2009
Declara de utilidade pública a Associação e Ação Social do Bairro São Vicente, com sede no Município de Manhuaçu. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais17.625 de 08/07/2008
Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Educacional Paraisense, com sede no Município de São Sebastião do Paraíso. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...