“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais12.630 de 06/10/1997
Declara de utilidade pública a Associação Milton Campos para Desenvolvimento e Assistência a Vocações de Bem Dotados - ADAV - , com sede no Município de Ibirité. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais12.697 de 18/12/1997
Declara de utilidade pública a entidade Comissões Associadas do Meio Ambiente e Sociedade Central de Minas Gerais - COMAMAS -, com sede no Município de Contagem. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais25.265 de 29/05/2025
Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
Lei Estadual de Minas Gerais21.284 de 02/06/2014
Dispõe sobre a validade de diploma e certificado de curso ou programa a distância no âmbito da administração pública do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais16.306 de 07/08/2006
Art. 6º, §2º - Nos casos de descumprimento das normas que disciplinam as relações da empresa beneficiária com o Fundo, serão aplicadas pelo órgão gestor e executor, conforme definido em regulamento, sanções como multa e juros moratórios, suspensão ou cancelamento de parcelas a liberar e exigibilidade imediata da dívida, sem prejuízo das penalidades cíveis, penais e administrativas cabíveis.
Lei Estadual de Minas Gerais3.304 de 16/12/1964
Art. 15, I - elaborar o projeto do Plano Diretor e preparar os atos da revisão anual do mesmo, submetendo-se ao Conselho Deliberativo;...
Lei Estadual de Minas Gerais22.062 de 20/04/2016
Art. 1º, III - o vencimento dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola e de Secretário de Escola e o subsídio do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar.
Lei Estadual de Minas Gerais12.381 de 04/12/1996
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Comunitária Ainda Resta uma Esperança, com sede no Município de Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...