“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Medida Provisória431 de 14/05/2008
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2008 - Edição extra e Retificado no DOU de 23.5.2008...
Medida Provisória830 de 21/05/2018
Art. 1º - Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Fazenda, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008 .
Medida Provisória48 de 19/04/1989
Art. 2º, §3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos contratos referidos no art. 11 da Lei nº 7.730, de 1989, que contiverem cláusula de reajuste baseada na evolução do custo da mão-de-obra, os quais serão reajustados após encerrado o período de congelamento, de acordo com as bases pactuadas, sem efeito retroativo.
Medida Provisória57 de 22/05/1989
Art. 2º, §3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos contratos referidos no art. 11 da Lei nº 7.730, de 1989, que contiverem cláusula de reajuste baseada na evolução do custo da mão-de-obra, os quais serão reajustados após encerrado o período de congelamento, de acordo com as bases pactuadas, sem efeito retroativo.
Medida Provisória227 de 06/12/2004
Art. 2º, II - cancelamento da concessão ou autorização instituída pelo inciso XVI do art. 8º da Lei nº 9.478, de 1997 , expedida pela ANP;...
Medida Provisória1.052 de 19/05/2021
Art. 1º, §8º - O fundo não contará com qualquer tipo de garantia da administração pública direta e indireta e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio." (NR) "Art. 33 A participação da União no fundo de que trata o art. 32 ocorrerá por meio da integralização de cotas em moeda corrente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. § 1º A integralização de cotas pela União fica condicionada à submissão prévia do estatuto do fundo pela instituição administradora ao Conselho de que trata o art. 35. § 2º A representação ...
Medida Provisória140 de 25/11/2003
Art. 2º, Parágrafo Único - A modalidade prevista no inciso II deste artigo vincula-se à diretriz de redução da pesca de espécies sobreexplotadas e envolve duas linhas de financiamentos:...
Medida Provisória783 de 31/05/2017
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2017 - Edição extra...