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Medida Provisória 48 de 19 de Abril de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 19 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Art. 1º
Art. 2º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 3º
Parágrafo único
Art. 4º
I
II
Art. 5º
§ 1º
a )
b )
c )
d )
e )
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10º
JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega Dorothea Werneck João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.4.1989