“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Medida Provisória1.192 de 01/11/2023
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.2023 - Edição extra.
Medida Provisória552 de 01/12/2011
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .12.2011 - Edição extra...
Medida Provisória940 de 02/04/2020
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B...
Medida Provisória924 de 13/03/2020
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2020 - Edição extra B.
Medida Provisória938 de 02/04/2020
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B...
Medida Provisória1.027 de 01/02/2021
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.2.2021 - Edição extra...
Medida Provisória217 de 27/09/2004
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2004 - Edição extr a...
Medida Provisória1.172 de 01/05/2023
Valor do Salário Mínimo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.5.2023 - Edição extra...