Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação FederalMedida Provisória1.230 de 07/06/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2024 - Edição extra...Medida Provisória1.265 de 11/10/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2024 - Edição extra...Medida Provisória1.267 de 19/10/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2024 - Edição extra.Medida Provisória1.273 de 13/11/2024Brasília, 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.Medida Provisória1.296 de 15/04/2025Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.2025 - Edição extra.Medida Provisória883 de 22/05/2019Brasília, 22 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.Medida Provisória1.226 de 29/05/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2024 - Edição extra...Medida Provisória1.299 de 09/05/2025Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2025 - Edição extra.1...565758...1066
