Medida Provisória nº 1.265 de 11 de Outubro de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 11 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2024 - Edição extra

Anexo

Texto

~~ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~ ~~UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta~~ ~~ANEXO~~ ~~Crédito Extraordinário~~ ~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~ ~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~ ~~PROGRAMÁTICA~~ ~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~ ~~FUNCIONAL~~ ~~E S F~~ ~~G N D~~ ~~R P~~ ~~M O D~~ ~~I U~~ ~~F T E~~ ~~VALOR~~ ~~2318~~ ~~Gestão de Riscos e de Desastres~~ ~~383.000.000~~ ~~Atividades~~ ~~2318 22BO~~ ~~Ações de Proteção e Defesa Civil~~ ~~06 182~~ ~~383.000.000~~ ~~2318 22BO 6504~~ ~~Ações de Proteção e Defesa Civil - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)~~ ~~06 182~~ ~~383.000.000~~ ~~População beneficiada (unidade): 3.510.686 (Acréscimo)~~ F ~~3-ODC~~ 2 40 0 ~~3000~~ ~~253.000.000~~ F ~~4-INV~~ 2 40 0 ~~3000~~ ~~130.000.000~~ ~~TOTAL - FISCAL~~ ~~383.000.000~~ ~~TOTAL - SEGURIDADE~~ 0 ~~TOTAL - GERAL~~ ~~383.000.000~~