Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação FederalMedida Provisória805 de 30/10/2017Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2017 - Edição extra...Medida Provisória981 de 12/06/2020Brasília,12 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.Medida Provisória912 de 24/02/1995Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.1995 - Edição extra...Medida Provisória994 de 06/08/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2020 - Edição extra.Medida Provisória995 de 07/08/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2020 - Edição extra.Medida Provisória947 de 08/04/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2020 - Edição extra...Medida Provisória945 de 04/04/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2020 - Edição extra...Medida Provisória1.284 de 28/12/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2024 - Edição extra...1...373839...1061
