Medida Provisória nº 693 de 30 de Setembro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de setembro de 2015; 194


Art. 1º

A Lei n º 12.780, de 9 de janeiro de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Seção VII Da isenção da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro Art. 18-A . Estão isentos da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC, de que trata a Lei n º 10.834, de 29 de dezembro de 2003 , em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016: I - as pessoas jurídicas responsáveis pela organização e condução dos Jogos e pelos seus eventos-teste; II - os atletas inscritos nos Jogos e nos eventos-teste; e III - o Comitê Olímpico Internacional - COI, o Comitê Paralímpico Internacional - IPC, as Federações Desportivas Internacionais - IFs e os Comitês Olímpicos e Paralímpicos de outras nacionalidades para treinamentos e competições dos Jogos." (NR) " Art. 23-A . Aplica-se o disposto nos arts. 4 º , 5 º , 6 º , 12, 13, 14, 15, 19, 20 e 22 aos agentes de distribuição responsáveis pelos procedimentos necessários para garantir o fornecimento temporário de energia elétrica nas áreas de concessão onde serão realizados os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e às suas contratadas, em relação à:

I

realização de obras de construção civil, elétrica e eletromecânica, inclusive sob regime de empreitada global;

II

prestação de serviços, inclusive com o fornecimento de bens, equipamentos, partes e peças;

III

prestação de serviços de operação dos sistemas de controle, gestão, monitoramento e supervisão do fornecimento de energia temporária; e

IV

aquisição e aluguel de máquinas, equipamentos e materiais.

Parágrafo único

Os benefícios previstos no caput :

I

não alcançam o IRPJ e a CSLL; e

II

aplicam-se somente quando os bens e serviços forem empregados diretamente na infraestrutura e na operação dos sistemas de controle, gestão, monitoramento e supervisão necessárias ao fornecimento de energia elétrica de que trata o caput ." (NR) "Art. 23-B Os agentes de distribuição referidos no caput do art. 23-A e suas contratadas ficam isentos:

I

do IRRF incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos em decorrência de prestação de serviços, de alugueis e de fornecimento de bens; e

II

da CIDE de que trata a Lei n º 10.168, de 29 de dezembro de 2000 , incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos em decorrência dos contratos dos quais sejam signatários.

§ 1º

As isenções previstas no<strong> caput aplicam-se somente quando os bens, serviços e alugueis estiverem diretamente vinculados à implementação da infraestrutura e à operação dos sistemas de controle, gestão, monitoramento e supervisão necessárias ao fornecimento de energia elétrica de que trata o<strong> caput do art. 23-A.

§ 2º

O disposto no caput não se aplica aos rendimentos auferidos por residente ou domiciliado em país com tributação favorecida ou por beneficiário de regime fiscal privilegiado, na forma dos arts. 24 e 24-A da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ." (NR) "Art. 23-C As máquinas, os equipamentos e os materiais destinados ao fornecimento temporário de energia elétrica de que trata o caput do art. 23-A poderão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação." (NR)

Art. 2º

A Lei n º 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º-A . Os servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil poderão portar arma de fogo institucional, em serviço. § 1 º O servidor poderá portar arma de fogo: I - institucional, mesmo fora de serviço, desde que desempenhe atividade externa e esteja sujeito a maior vulnerabilidade em razão de suas funções; ou II - institucional ou de propriedade particular, mesmo fora de serviço, na hipótese de ameaça a sua integridade física ou de sua família decorrente das atividades que desempenhe e devidamente registrada junto à autoridade policial competente. § 2 º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Justiça disporá sobre as hipóteses de que trata o § 1 º . § 3 º Compete ao Comando do Exército estabelecer as dotações de armamento, munição e demais produtos controlados para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4 º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento do disposto neste artigo, observada a legislação vigente." (NR)

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


da Independência e 127 º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Jaques Wagner Joaquim Vieira Ferreira Levy Eduardo Braga George Hilton

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2015 - edição extra