Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação FederalMedida Provisória660 de 24/11/2014Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2014 - Edição extra...Medida Provisória60 de 15/08/2002Brasília, 15 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.Medida Provisória693 de 30/09/2015Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2015 - edição extra...Medida Provisória598 de 27/12/2012Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2012 - Edição extra...Medida Provisória807 de 31/10/2017Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2017 - Edição extra...Medida Provisória816 de 29/12/2017Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2017 - Edição extra...Medida Provisória806 de 30/10/2017Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2017 - Edição extra...Medida Provisória861 de 27/01/1995Brasília, 27 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.1...363738...1061
