“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 10 de Outubro de 2005
Brasília, 10 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Decreto Não Numeradode 23 de Outubro de 1995
Brasília, 23 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Decreto Não Numeradode 22 de Abril de 1994
Brasília, 22 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Decreto Não Numeradode 26 de Março de 2003
Brasília, 26 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 1995
Brasília, 8 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Decreto Não Numeradode 01 de Setembro de 2009
Brasília, 1º de setembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
Decreto Não Numeradode 07 de Maio de 1996
Brasília, 7 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Decreto Não Numeradode 24 de Julho de 2001
Brasília, 24 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.