“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 04 de Dezembro de 2009
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Minas e Energia e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 1.887.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 14 de Setembro de 1993
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 109.000.000,00 (cento e nove milhões de cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 18 de Outubro de 1991
Brasília, 18 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Decreto Não Numeradode 18 de Agosto de 2015
Brasília, 18 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Decreto Não Numeradode 30 de Novembro de 1992
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor dos Ministérios da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do Trabalho e da Administração créditos suplementares no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00 (cinco trilhões e duzentos bilhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Decreto Não Numeradode 04 de Novembro de 1997
Brasília, 4 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Decreto Não Numeradode 05 de Junho de 1991
Brasília, 5 de junho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Decreto Não Numeradode 11 de Maio de 1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, alterada pelas Leis nºs 6.282, de 9 de dezembro de 1975, 6.584, de 24 de outubro de 1978, e 7.699, de 20 de dezembro de 1988, e o que consta do Processo nº 10680.017690/84-88, do Ministério da Fazenda, DECRETA:...