“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 2001
Art. 1º - O Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP de R$ 119.273.172,03 (cento e dezenove milhões, duzentos e setenta e três mil, cento e setenta e dois reais e três centavos) para R$ 121.967.568,74 (cento e vinte e um milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), mediante a incorporação de créditos da União, no valor de R$ 2.694.396,71 (dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, ...
Decreto Não Numeradode 17 de Dezembro de 1991
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.676.057.000,00 (três bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões, cinqüenta e sete mil cruzeiros), para atender à programação constantes do Anexo I a este Decreto.
Emenda Constitucional113 de 08/12/2021
Art. 2º, §5º - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, deverão fixar os critérios para o parcelamento previsto neste artigo, bem como disponibilizar as informações aos Municípios sobre o montante das dívidas, as formas de parcelamento, os juros e os encargos incidentes, de modo a possibilitar o acompanhamento da evolução desses débitos." "Art. 117 A formalização dos parcelamentos de que tratam os arts. 115 e 116 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deverá ocorrer até 30 de junho
Decreto Não Numeradode 06 de Março de 2014
Brasília, 6 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
Decreto Não Numeradode 05 de Setembro de 1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei n º 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n º 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n º 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação n º 435/94, conforme consta do Processo n º 23001.000280/94-13, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 24 de Setembro de 1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ) crédito suplementar no valor de R$ 3.854.000,00 (três milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 1997
Brasília, 4 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República...
Decreto Não Numeradode 01 de Julho de 2004
Brasília, 1º de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.