Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 306.000.000,00 (trezentos e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2014
Anexo
ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil |
UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC | |
ANEXO I | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 306.000.000 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
28 846 | 0909 00MU | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) | | | | | | | 306.000.000 |
28 846 | 0909 00MU 6503 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto Internacional do Galeão - Antônio Carlos Jobim - Rio de Janeiro) | | | | | | | 177.000.000 |
| | | F | 5 | 3 | 90 | 0 | 329 | 177.000.000 |
28 846 | 0909 00MU 6504 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - No Município de Confins - MG (Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves) | | | | | | | 129.000.000 |
| | | F | 5 | 3 | 90 | 0 | 329 | 129.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 306.000.000 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 306.000.000 |
| |
ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil |
UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC | |
ANEXO II | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 306.000.000 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
28 846 | 0909 0E45 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária | | | | | | | 306.000.000 |
28 846 | 0909 0E45 6504 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Porto Alegre - RS (Aeroporto Internacional de Porto Alegre - RS) | | | | | | | 136.500.000 |
| | | F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 136.500.000 |
28 846 | 0909 0E45 6508 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Vitória - ES (Aeroporto Internacional de Vitória - ES) | | | | | | | 100.000.000 |
| | | F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 100.000.000 |
28 846 | 0909 0E45 6516 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Florianópolis - SC (Aeroporto Internacional de Florianópolis - SC) | | | | | | | 69.500.000 |
| | | F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 69.500.000 |
TOTAL – FISCAL | 306.000.000 |
TOTAL – SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 306.000.000 |
