Decreto de 6 de Março de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 306.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , caput, inciso XVII, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, e no art. 38, § 2º , da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 6 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 306.000.000,00 (trezentos e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2014

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 306.000.000 Operações Especiais 28 846 0909 00MU Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) 306.000.000 28 846 0909 00MU 6503 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto Internacional do Galeão - Antônio Carlos Jobim - Rio de Janeiro) 177.000.000 F 5 3 90 0 329 177.000.000 28 846 0909 00MU 6504 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - No Município de Confins - MG (Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves) 129.000.000 F 5 3 90 0 329 129.000.000 TOTAL – FISCAL 306.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 306.000.000 ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 306.000.000 Operações Especiais 28 846 0909 0E45 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária 306.000.000 28 846 0909 0E45 6504 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Porto Alegre - RS (Aeroporto Internacional de Porto Alegre - RS) 136.500.000 F 5 3 90 0 129 136.500.000 28 846 0909 0E45 6508 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Vitória - ES (Aeroporto Internacional de Vitória - ES) 100.000.000 F 5 3 90 0 129 100.000.000 28 846 0909 0E45 6516 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Florianópolis - SC (Aeroporto Internacional de Florianópolis - SC) 69.500.000 F 5 3 90 0 129 69.500.000 TOTAL – FISCAL 306.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 306.000.000