“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 27 de Julho de 1999
Brasília, 27 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Decreto Não Numeradode 25 de Maio de 2011
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e na Lei nº 11.518, de 5 de setembro de 2007, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 06 de Novembro de 1995
Brasília, 6 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Decreto Não Numeradode 22 de Setembro de 2000
Art. 1º - Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a requerer, em nome da União, o registro do imóvel constituído por terreno urbano com área de 408.338,2178m2 e benfeitorias, situado no Município de Belmonte, Estado da Bahia, onde se encontra instalado o aeródromo local, mantido na posse da União por mais de vinte anos, sem qualquer contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros quanto ao domínio e posse, com as seguintes características e confrontações: partindo do marco MA-A, situado a 127,00m, com azimute 115º15'00", do ponto de amarração "O", intersecção d...
Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, alterada pelas Leis nº 6.282, de 9 de dezembro de 1975, 6.584, de 24 de outubro de 1978, e 7.699, de 20 de dezembro de 1988, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 01 de Fevereiro de 1999
Brasília, 1º de fevereiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Decreto Não Numeradode 28 de Setembro de 2006
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 87.822.100,00 (oitenta e sete milhões, oitocentos e vinte e dois mil e cem reais), para atender as programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 21 de Maio de 2004
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 2.672.203,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.