“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 14 de Junho de 2017
Art. 1º - Ficam transferidas, parcialmente, da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), no valor de R$ 26.910.013,00 (vinte e seis milhões, novecentos e dez mil e treze reais), de acordo com os Anexos I e II.
Decreto Não Numeradode 08 de Setembro de 2000
Art. 4º - Para as reuniões do Comitê Nacional será necessária a presença de, no mínimo, dezesseis membros, sendo oito representantes dos órgãos e entidades públicos e oito representantes de movimentos sociais e de organizações não-governamentais a que se referem o artigo anterior.
Decreto Não Numeradode 12 de Setembro de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de R$ 15.631.766,00 (quinze milhões, seiscentos e trinta e um mil e setecentos e sessenta e seis reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 27 de Maio de 1996
Art. 2º - Fica reconhecida a conveniência de instituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, podendo a Concessionária praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção da linha de transmissão de energia elétrica e linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída, desde que não haja outra via praticável.
Decreto Não Numeradode 30 de Dezembro de 2015
Brasília, 30 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Decreto Não Numeradode 24 de Dezembro de 1996
Brasília, 24 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Decreto Não Numeradode 08 de Setembro de 2009
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 44.370.360,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e setenta mil, trezentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 06 de Julho de 1998
Brasília, 6 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.