“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 19 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, no valor de R$ 12.115.820,00 (doze milhões, cento e quinze mil, oitocentos e vinte reais), crédito especial autorizado pela Lei nº 9.308, de 1º de outubro de 1996 , e aberto por intermédio do Decreto de 25 de outubro de 1996 , na forma do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 05 de Janeiro de 1994
Brasília, 05 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Decreto Não Numeradode 19 de Fevereiro de 1993
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem a forma de um polígono irregular de 8 lados (ABCDEFGHA), possuindo as seguintes características e confrontações: tem início no Ponto A, (vértice esquerdo para quem de dentro do terreno olha para a Rua Custódio Serrão e adota o sentido horário para a orientação dos lados), localizado no alinhamento dos imóveis da referida rua e na divisa com o imóvel nº 550, distante 9,30 m da intersecção do alinhamento dos imóveis da mesma Rua Custódio Serrão, que faz uma curva e onde se confronta com a Rua Dr. Câmara Leal. Deste ponto segue em linha reta n...
Decreto Não Numeradode 23 de Novembro de 2012
Brasília, 23 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Decreto Não Numeradode 15 de Abril de 2005
Art. 2º, §2º - O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representante do Supremo Tribunal Federal para participar das reuniões e discussões sobre o tema, bem como representantes dos governos estaduais, de outros órgãos e entidades públicos e de organizações da sociedade civil, sempre que da pauta constar matérias de suas áreas de atuação.
Decreto Não Numeradode 23 de Outubro de 2006
Brasília, 23 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Decreto Não Numeradode 13 de Setembro de 1995
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 15, do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, na redação dada pelo Decreto nº 1.334, de 8 de dezembro de 1994, e conforme consta do Processo nº 23001.000657/90-56, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 22 de Agosto de 2008
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 354.783.359,00 (trezentos e cinqüenta e quatro milhões, setecentos e oitenta e três mil, trezentos e cinqüenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.