“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 11 de Junho de 2002
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 12.268.027,00 (doze milhões, duzentos e sessenta e oito mil, vinte e sete reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 08 de Abril de 1992
Brasília, 8 de abril de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Decreto Não Numeradode 16 de Novembro de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra situada na faixa de doze metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 69 kV, com origem na Subestação Souzalândia e término na Subestação de Padre Bernardo, localizada nos Municípios de Barro Alto e Padre Bernardo, Estado de Goiás, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº ...
Decreto Não Numeradode 01 de Setembro de 2003
Brasília, 1º de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Decreto Não Numeradode 23 de Abril de 2001
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Campa (Kampa), a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Campa (Kampa) do Igarapé Primavera, com superfície de vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete hectares, vinte e três ares e três centiares e perímetro de setenta e nove mil, novecentos e vinte e seis metros e oitenta e dois centímetros, situada no Município de Tarauacá, Estado do Acre, circunscre...
Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 2005
Brasília, 13 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Decreto Não Numeradode 20 de Maio de 2010
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 992.066.929,00 (novecentos e noventa e dois milhões, sessenta e seis mil, novecentos e vinte e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 20 de Agosto de 2002
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, DECRETA:...