“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 11 de Agosto de 2005
Brasília, 11 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 2011
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º , 5º , alíneas "h" e "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 50515.014011/2011-14, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 11 de Junho de 1997
Brasília, 11 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Decreto Não Numeradode 23 de Junho de 1992
Brasília, 23 de junho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Decreto Não Numeradode 01 de Março de 2002
Brasília, 1 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Decreto Não Numeradode 01 de Novembro de 2001
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 21.124.975,00 (vinte e um milhões, cento e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 13 de Abril de 1993
Brasília, 13 de abril de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
Decreto Não Numeradode 29 de Março de 2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos dos arts. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.005275/2004, DECRETA:...