“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

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Medida Provisória951 de 15/04/2020
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.2020 - Edição extra e retificado no DOU de 15.4.2020 - Edição extra...
Medida Provisória1.218 de 11/05/2024
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2024 - Edição extra e republicado no DOU de 12.05.2024 - Edição extra...
Medida Provisória477 de 29/12/2009
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2009 - Edição extra e retificado no DOU de 30.12.2009 - Edição extra...
Medida Provisória944 de 03/04/2020
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2020 - Edição extra B e republicado no D.O.U. de 04.04.2020 - Edição extra...
Medida Provisória983 de 16/06/2020
Art. 5º, Parágrafo Único, V - a edição de normas em seu âmbito de atuação.
Medida Provisória446 de 07/11/2008
Seção 2 - Da Concessão e do Cancelamento...
Medida Provisória319 de 24/08/2006
Art. 33, §4°, I - o cancelamento da inscrição do candidato;...
Medida Provisória54 de 11/05/1989
Art. 2º - O reajustamento de que trata o artigo anterior será calculado, sem retroação, sobre o valor da prestação relativa a obras, fornecimentos ou serviços, realizados após encerrado o período de congelamento ou nos termos da autorização ministerial para revisão de preços (Medida Provisória nº 51, de 27 de abril de 1989, art. 1º):...