“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 10 de Dezembro de 1996
Brasília, 10 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Decreto Não Numeradode 24 de Dezembro de 2008
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 3.545.277.060,00 (três bilhões, quinhentos e quarenta e cinco milhões, duzentos e setenta e sete mil e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 2012
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, no art. 11 do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, e na Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 13 de Maio de 2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição, e Considerando que, com a edição da Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2004, foi alterada a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas; Considerando que os Decretos nº s 3.987, de 24 de agosto de 2001, e 4.332, de 12 de agosto de 2002, que tratam do emprego das For...
Decreto Não Numeradode 27 de Dezembro de 2013
Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Decreto Não Numeradode 26 de Junho de 2002
Brasília, 26 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Decreto Não Numeradode 30 de Janeiro de 2007
Art. 1º - Ficam reabertos em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2006, no valor global de R$ 1.603.169.211,00 (um bilhão, seiscentos e três milhões, cento e sessenta e nove mil, duzentos e onze reais), os créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nºˢ 322, de 14 de setembro de 2006 , convertida na Lei nº 11.386, de 14 de dezembro de 200 6, 324, de 4 de outubro de 2006 , convertida na Lei nº 11.388, de 14 de dezembro <...
Decreto Não Numeradode 14 de Junho de 2012
Brasília, 14 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.