“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 27 de Novembro de 2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", e XVIII e § 1º, inciso II, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 07 de Outubro de 2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , caput, incisos I, alínea "a", IV, alínea "c", VI, alínea "a" e XVI, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, e no § 2º do art. 38 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 12 de Agosto de 2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", II e XV, alínea "a", e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 01 de Fevereiro de 2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 13, § 1º, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o que consta do Processo Administrativo nº 53000.030006/2005-91, DECRETA :...
Decreto Não Numeradode 16 de Junho de 2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2º , do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 13 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 18 de Fevereiro de 1991
Brasília, 18 de fevereiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º , incisos I, alíneas "a" e "b", III, alínea "b", e VI, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e do § 1º do art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, DECRETA :...
Decreto Não Numeradode 15 de Agosto de 2003
Brasília, 15 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.