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Decreto de 15 de Agosto de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 3.316.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", II e IX, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor da Câmara dos Deputados e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 3.316.000,00 (três milhões, trezentos e dezesseis mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

excesso de arrecadação proveniente da incorporação de doação, no valor de R$ 1.715.000,00 (um milhão, setecentos e quinze mil reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.601.000,00 (um milhão, seiscentos e um mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003 , consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.8.2003

Anexo

ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS

1.601.000

ATIVIDADES

01 031 0553 4062 REPAROS E CONSERVACAO DE RESIDENCIAS FUNCIONAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO

1.601.000

01 031 0553 4062 0001 REPAROS E CONSERVACAO DE RESIDENCIAS FUNCIONAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO - NACIONAL

1.601.000

F

3

2

90

0

100

680.000

F

3

2

90

0

100

921.000

TOTAL - FISCAL

1.601.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.601.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

1.715.000

ATIVIDADES

04 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

1.715.000

04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

1.715.000

F

3

2

90

0

195

1.483.132

F

4

2

90

0

195

231.868

TOTAL - FISCAL

1.715.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.715.000

ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS

1.601.000

PROJETOS

01 031 0553 1110 CONSTRUCAO DE GALPAO DESTINADO AO DEPOSITO DE MATERIAIS DA CAMARA DOS DEPUTADOS

550.000

01 031 0553 1110 0001 CONSTRUCAO DE GALPAO DESTINADO AO DEPOSITO DE MATERIAIS DA CAMARA DOS DEPUTADOS - NACIONAL

550.000

F

4

2

90

0

100

550.000

ATIVIDADES

01 301 0553 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

371.000

01 301 0553 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

371.000

S

3

2

90

0

100

371.000

01 031 0553 4062 REPAROS E CONSERVACAO DE RESIDENCIAS FUNCIONAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO

680.000

01 031 0553 4062 0001 REPAROS E CONSERVACAO DE RESIDENCIAS FUNCIONAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO - NACIONAL

680.000

F

4

2

90

0

100

680.000

TOTAL - FISCAL

1.230.000

TOTAL - SEGURIDADE

371.000

TOTAL - GERAL

1.601.000

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões

ITENS (1)

DOTAÇÃO ATUAL (2)

(A)

PREVISÃO DEC. 4.708 (3)

(B)

MARGEM PARA CRÉDITO

(C) = (B) – (A)

MOVIMENTAÇÃO

LÍQUIDA DO CRÉDITO (D) (4)

DISCRICIONÁRIAS
Poderes Legislativo, Judiciário e MPU (5)

2.951,5

2.713,3

0,0

0,0

Poder Executivo (6)

61.820,8

48.749,9

245,9

0,0

TOTAL

64.763,3

51.463,2

245,9

0,0

  1. Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003.
  2. Considera a dotação no momento do encaminhamento.
  3. Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.
  4. Não estão incluídos os valores referentes a despesas à conta de doação, por tratar-se de exclusão prevista no art. 1º, § 1º, inciso IX, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, já computada no cálculo do resultado primário.
  5. Já considerada a limitação no montante de R$ 240,4 milhões, de acordo com a avaliação do 2º bimestre determinada pelo art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  6. Margem para Despesas Discricionárias do Poder Executivo compatível com o montante de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 7º do Decreto nº 4.591, de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003.