“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 11 de Dezembro de 2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º , art. 5º , caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.125385/2014-68, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 30 de Janeiro de 2009
Brasília, 30 de janeiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
Decreto Não Numeradode 16 de Novembro de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$17.087.434,00 (dezessete milhões, oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais) para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 02 de Agosto de 1999
Brasília, 2 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Decreto Não Numeradode 29 de Julho de 1999
Brasília, 29 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Decreto Não Numeradode 16 de Agosto de 1999
Brasília, 16 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 2011
Art. 1º - Ficam transferidas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Cultura, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), no valor de R$ 227.000.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões de reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 13 de Março de 2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, DECRETA :...