“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 1998
Brasília, 21 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Decreto Não Numeradode 09 de Março de 2006
Brasília, 9 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 1992
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional no montante de Cr$ 4.408.338.995.000,00 (quatro trilhões, quatrocentos e oito bilhões, trezentos e trinta e oito milhões e novecentos e noventa e cinco mil cruzeiros), e de anulação de dotações indicadas, no Anexo II deste decreto, no valor especificado, de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.536, de 18 de dezembro de 1992.
Decreto Não Numeradode 21 de Março de 2001
Brasília, 21 de março de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Decreto Não Numeradode 27 de Abril de 1992
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 240.900.000.000,00 (duzentos e quarenta bilhões e novecentos milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 1995
Brasília, 13 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Decreto Não Numeradode 11 de Dezembro de 2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.000895/2004, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 30 de Janeiro de 1998
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts, 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53790.000074/94, DECRETA:...