“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 14 de Maio de 2004
Decreto de 14 de Maio de 2004...
Decreto Não Numeradode 12 de Maio de 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput , alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput , inciso VIII, e art. 31, caput , inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta no Processo ANTT nº 50500.214891/2015-10, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 11 de Fevereiro de 2000
Art. 1º - Fica criada Comissão Interministerial com a finalidade de estabelecer normas para harmonização das atividades de inspeção e fiscalização nos portos, aeroportos e postos de fronteira.
Decreto Não Numeradode 23 de Maio de 2001
Brasília, 23 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Decreto Não Numeradode 17 de Setembro de 2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53770.001635/98, DECRETA :...
Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2011
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º , alíneas "h" e "m", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 27 de Junho de 2001
Art. 2º, §3º, VIII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e (Redação dada pelo Decreto de 2.8.2001)...
Decreto Não Numeradode 09 de Dezembro de 1993
Brasília, 9 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.