“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 2001
Decreto de 20 de dezembro de 2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
Lei10.158 de 22/12/2000
Art. 2º, III - do cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 69.728.388,00 (sessenta e nove milhões, setecentos e vinte e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais);...
Decreto-Lei9.798 de 09/09/1946
Rio de Janeiro, em 9 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Decreto84.701 de 13/05/1980
Brasília, em 13 de maio de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
DecretoDecreto de 19 de Junho de 2012
Decreto de 19 de Junho de 2012 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 3º , 5º , caput, alíneas "h" e "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos arts. 29, caput, inciso VIII, e 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 50500.138935/2011-66, DECRETA:...
Decreto-Lei2.059 de 01/09/1983
Brasília, 01 de setembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
Decreto45.279 de 26/01/1959
Rio de Janeiro, em 26 de janeiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944
Art. 113, Parágrafo Único - No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.