“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto89.978 de 18/07/1984
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 18 julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
Decreto-Lei9.845 de 12/09/1946
Rio de Janeiro, 12 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
DecretoDecreto de 28 de Novembro de 1991
Decreto de 28 de Novembro de 1991 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Avenida Carlos Gomes, nº 111, Bairro Floresta, na Cidade de Porto Alegre (RS), destinado ao funcionamento da Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, integrante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e de acordo com os arts. 5º, inciso XXIV, e 182, § 3º, da Constituição, e com os arts. 5º, alínea "h", e 6º do Decreto...
DecretoDecreto de 29 de Dezembro de 2004
Decreto de 29 de dezembro de 2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
Decreto87.963 de 21/12/1982
Brasília, em 21 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
Decreto-Lei1.252 de 22/12/1972
Brasília, 22 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Decreto-Lei9.220 de 02/05/1946
Rio de Janeiro, 2 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
DecretoDecreto de 11 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-DNOCS, a área de terra, no total de aproximadamente, trinta e um mil, trezentos e vinte e três hectares, e respectivas benfeitorias, subdividida em dois blocos: Bloco 1, com vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis hectares; e Bloco 2, com quatro mil, seiscentos e cinqüenta e sete hectares, necessárias à execução do Programa denominado Aproveitame...