“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

• Decreto-Lei282 de 28/02/1967

  Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

• Decreto-Lei7.750 de 17/07/1945

  Rio de Janeiro, 17 de julho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

• Decreto-Lei1.554 de 24/05/1977

  Brasília, 24 de maio de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

• Decreto87.746 de 29/10/1982

  Brasília, 29 de outubro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

• Decreto1.834 de 26/07/1937

  Rio de Janeiro, em 26 de julho de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

• Decreto-Lei2.105 de 24/01/1984

  Brasília, em 24 de janeiro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

• Decreto-Lei1.585 de 30/11/1978

  Brasília, 30 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

• Decreto-Lei1.443 de 02/02/1976

  Brasília, 2 de fevereiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

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