“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto39.328 de 08/06/1956
Rio de Janeiro, em 8 de junho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
DecretoDecreto de 03 de Setembro de 1992
Art. 2º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor das Fundações Casa de Rui Barbosa, Biblioteca Nacional e Cultural Palmares e dos Institutos Brasileiro do Patrimônio Cultural e Brasileiro de Arte e Cultura, crédito suplementar de Cr$ 13.334.000.000,00 (treze bilhões, trezentos e trinta e quatro milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo II deste decreto.
Decreto89.260 de 28/12/1983
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, incisos V e IX, 19 e 22 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, DECRETA:...
DecretoDecreto de 31 de Dezembro de 1991
Decreto de 31 de dezembro de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.384, de 30 de dezembro de 1991, DECRETA:...
Decreto-Lei2.059 de 01/09/1983
Brasília, 01 de setembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
DecretoDecreto de 25 de Novembro de 2003
Decreto de 25 de Novembro de 2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944
Art. 113, Parágrafo Único - No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
Decreto-Lei4.718 de 21/09/1942
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.