“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto89.257 de 28/12/1983
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto pelos artigos 2º, incisos V e IX , 19 e 22, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, DECRETA:...
Decreto88.809 de 04/10/1983
Brasília, 04 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
DecretoDecreto de 22 de Março de 1999
Brasília, 22 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Decreto86.390 de 18/09/1981
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 4º e 7º do Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954, DECRETA:...
DecretoDecreto de 25 de Fevereiro de 2003
Decreto de 25 de Fevereiro de 2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
DecretoDecreto de 13 de Março de 2014
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis situados no Município de Rodelas, Estado da Bahia, com a superfície aproximada de quatro mil, trezentos e noventa e dois hectares, setenta e três ares, quarenta e um centiares e perímetro de trinta e oito mil, cento e noventa e oito metros e cinquenta e dois centímetros.
Decreto52.279 de 19/07/1963
Art. 3º - O preparo e orientação do pessoal técnico será realizado através de cursos de formação e/ou especialização e treinamento em serviço.
DecretoDecreto de 08 de Agosto de 2016
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2016 - Edição extra...