“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- Decreto90.865 de 29/01/1985
Art. 2º - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1985, as importações dos produtos especificados no Anexo I do referido Protocolo Adicional, originárias da Argentina e do México, bem como dos países classificados na ALADI como de menor desenvolvimento econômico relativo, ou seja, Bolívia, Equador e Paraguai, ficam sujeitas aos gravares e às condições estipulados no mencionado Anexo, que substitui e revoga o Anexo I do Acordo Comercial nº 20, vigente em 31 de dezembro de 1984, e passa a constituir parte integrante do referido instrumento.
- Decreto91.204 de 26/04/1985
Art. 1º - Os seguintes cargos, privativos de Capitão-de-Mar-e-Guerra do Corpo de Fuzileiros Navais, podem, em caráter excepcional e para atender imperativos de natureza administrativa, ser exercidos por Oficial-General do Corpo de Fuzileiros Navais: I, Comandante do Centro de Instrução e Adestramento do Corpo de Fuzileiros Navais; e II, Subcomandante do Comando de Apoio do Corpo de Fuzileiros Navais.
- Decreto90.960 de 14/02/1985
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, inciso V e IX, 19 e 22 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, DECRETA:...
- Lei9.203 de 22/12/1995
Brasília, 22 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
- Decreto90.222 de 25/09/1984
Art. 2º - A Reserva Biológica de Comboios, com uma área de 833,23 hectares, localiza-se no litoral espírito-santense, entre as coordenadas geográficas 19º38' - 19º45' de latitude Sul e 39º45' - 39º55' de longitude Oeste, confrontando-se, de acordo com levantamento topográfico realizado pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Espírito Santo, em outubro de 1983: ao Sul , com a Reserva Indígena da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, ao Norte, com a Vila de Regência; a Leste, com o Oceano Atlântico; e a Oeste, com Miguel Laurindo e Orland...
- Decreto71.534 de 12/12/1972
Art. 3º, b - participar dos entendimentos de caráter ou nível técnico entre órgãos públicos brasileiros e agências de Governos estrangeiros e de Organismos internacionais;...
- Decreto66.826 de 03/07/1970
Brasília, 3 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
- DecretoDecreto de 16 de Julho de 2002
Decreto de 16 de Julho de 2002 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...