“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.337 de 23/07/1974
Brasília, 23 de julho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Decreto-Lei3.772 de 29/10/1941
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1941, 120º da Indepêndencia e 53º da República.
DecretoDecreto de 13 de Julho de 2005
Decreto de 13 de Julho de 2005 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , incisos I, alíneas "a" e "c", II e IX, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, DECRETA :...
Decreto-Lei1.203 de 18/01/1972
Brasília, 18 de janeiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Decreto-Lei1.713 de 19/11/1979
Brasília, 19 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
DecretoDecreto de 12 de Agosto de 2014
Decreto de 12 de Agosto de 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º , art. 5º , caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.191966/2013-15, DECRETA:...
Decreto83.887 de 22/08/1979
Art. 5º, I - Na Categoria Funcional de Agente de Transporte Fluvial, os cargos de Condutor-Maquinista e Condutor-Motorista e os cargos e empregos de Mestre Arrais e, nas classes "B" e "A" , os cargos de Marinheiro, os cargos e empregos de Foguista e os empregos de Trabalhador de Convés, Prático Fluvial e Embarcadiço.
DecretoDecreto de 04 de Junho de 2010
Art. 1º, I - "Fazenda Santa Maria", com área registrada de quinhentos E oitenta hectares E oitenta ares, E área medida de quinhentos E trinta E nove hectares, vinte ares E onze centiares, situado no Município de Araguapaz, objeto dos Registros nºˢ R-1-746, fls. 61, Livro 2-E; R-1-747, fls. 62, Livro 2-E; E R-1-748, fls. 63, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis de Araguapaz da Comarca de Mozarlândia, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/nº 54150.000421/2009-92);...