“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.588 de 19/12/1977
Brasília, 19 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
- DecretoDecreto de 20 de Maio de 2005
Art. 1º - Fica criada a Reserva Extrativista Marinha de Gurupi-Piriá, no Município de Viseu, Estado do Pará, com uma área aproximada de setenta e quatro mil, oitenta e um hectares e oitenta e um centiares, tendo por base as Folhas SA-23-V-B e AS-23-V-D, na escala 1:250.000, publicadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com o seguinte memorial descritivo: partindo do Ponto 01, de coordenadas geográficas aproximadas 46º 04'18.00" WGr e 1º 07'30.01" S, localizado no limite da Área de Proteção Ambiental Jabotitiua-J...
- DecretoDecreto de 27 de Dezembro de 1991
Decreto de 27 de dezembro de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alíneas " b", " d" e " f", da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, DECRETA:...
- Decreto-Lei1.643 de 07/12/1978
Art. 1º - Fica prorrogada, até o exercício financeiro de 1982, a vigência da alíquota especial incidente sobre o lucro real das empresas de serviços públicos de saneamento básico, de energia elétrica e de telecomunicações.
- DecretoDecreto de 12 de Janeiro de 2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Limeira", com área registrada de três mil e noventa e três hectares e dezesseis ares, e área medida de cinco mil, cento e oitenta e oito hectares, cinqüenta e seis ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Buritizeiro, objeto dos Registros nos AV-7-778, Livro 2-F; R-2-4.094, Livro 2-P; e R-1-4.320, Livro 2-Q, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pirapora, Estado de Minas...
- Decreto46.080 de 19/05/1959
Rio de Janeiro, em 19 de maio de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
- DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor do Supremo Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério Público da União, Ministério dos Transportes e Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 21.194.523,00 (vinte e um milhões, cento e noventa e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste De...
- DecretoDecreto de 31 de Dezembro de 1991
Decreto de 31 de dezembro de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.375, de 30 de dezembro de 1991, DECRETA:...