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Decreto-Lei 1588 de 19/12/1977

Fixa alíquotas do imposto de importação nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias que enumera, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 19 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Art. 1º

São fixadas as seguintes alíquotas "ad-valorem" do imposto de importação para as mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias a seguir relacionados:

87.02.01.00 Automóveis de passageiros, inclusive os de esporte; camionetas de passageiros; camionetas de uso misto tipos "Sedan", utilitário veraneio, furgão e outras camionetas de uso misto
87.02.01.01 Com motor até 100 cv (cavalos vapor) de potência bruta (SAE) 85%
87.02.01.02 Com motor de mais de 100 cv (cavalos vapor) de potência bruta (SAE) 105%
87.02.02.00 Automóveis especiais para corrida 85%
87.02.05.00 Veículos da sobposição 01.00, CKD ("completely knocked down"), mesmo incompletos
87.02.05.01 Do item 87.02.01.01 85%
87.02.05.02 Do item 87.02.01.02 105%
87.02.06.00 Veículos da subposição 02.00, CKD ("completely knocked down"), mesmo incompletos 85%

Art. 2º

Sobre as alíquotas correspondentes às mercadorias classificadas nos códigos 87.02.01.01, 87.02.01.02, 87.02.05.01 e 87.02.05.02, de que trata o artigo 1º, aplicam-se os acréscimos estabelecidos no Decreto-lei nº 1.364, de 28 de novembro de 1974 , enquanto vigorarem.

Art. 3º

Este Decreto-lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.

ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen