“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 2011
Decreto de 23 de dezembro de 2011 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 18 de Setembro de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bocaina do Passa Três", com área registrada de mil, novecentos e quarenta hectares e oitenta e quatro ares, e área medida de mil, oitocentos e três hectares, trinta ares e setenta e dois centiares, situado nos Municípios de Barro Alto e Santa Rita do Novo Destino, objeto dos Registros nºˢ R-1-1.493, fls. 102, Livro 2-e; e R-6-458, fls. 161, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Coma...
- DecretoDecreto de 16 de Fevereiro de 2009
Decreto de 16 de Fevereiro de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
- Decreto-Lei2.004 de 07/02/1940
Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
- DecretoDecreto de 20 de Junho de 2007
Decreto de 20 de Junho de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, 184 e 186, incisos I e II, da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º e 9º, incisos I e II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA :...
- Decreto-Lei1.423 de 23/10/1975
Brasília, 23 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
- Decreto-Lei1.291 de 11/12/1973
Brasília, 11 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
- DecretoDecreto de 13 de Fevereiro de 2006
Art. 2º - A Floresta Nacional do Crepori possui uma área aproximada de 740.661,00 ha (setecentos e quarenta mil, seiscentos e sessenta e um hectares), conforme o seguinte memorial descritivo e perímetro: inicia-se a descrição deste memorial no ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas (c.g.a.) 6º53’3" S e 56º52’54" Wgr., localizado na confluência de um igarapé sem denominação, da margem esquerda do Rio Marupá, com este rio; deste ponto, segue a jusante pela margem esquerda do Rio Marupá até o ponto 2, de c.g.a. 6º51’16" S e 56º50’48" Wgr., localizado na cofl...